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Informações Legais:

• O capital social da Sociedade, integralmente subscrito e realizado, é de € 40.412.650,00 (quarenta milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e cinquenta euros), representado por 8.082.530,00 (oito milhões, oitenta e duas mil, quinhentos e trinta) ações de valor nominal de 5 euros cada uma.
• A Portugal Ventures está matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502206128.
• Atualmente, a Portugal Ventures integra o Setor Empresarial do Estado e é responsável pelo investimento público de capital de risco de tipo Venture Capital, desenvolvendo a sua atividade nas mesmas condições e termos aplicáveis a qualquer empresa privada e estando sujeita às regras gerais da concorrência nacionais e comunitárias.
• A Portugal Ventures, como Sociedade de Capital de Risco, e os Fundos de Capital de Risco por si geridos estão sujeitos à supervisão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
• Para a Portugal Ventures, a governação representa cumprir e aplicar os Princípios de Bom Governo das Empresas do Setor Empresarial do Estado constantes do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. Neste âmbito, toda a informação pública relativa à Portugal Ventures pode ser consultada aqui.
• As remunerações pagas pela Portugal Ventures aos membros dos Órgãos Sociais encontram-se disponíveis no Relatório de Gestão de Contas e no Relatório do Governo Societário, ver aqui.
• Obrigações de Serviço Público: A Portugal Ventures não celebrou qualquer contrato com entidade pública que tenha confiado à entidade a prestação de um serviço público ou de interesse geral.
• Modelo de financiamento e apoios financeiros recebidos do Estado: A Portugal Ventures não recebeu qualquer financiamento do Estado.
• Prestação de garantias financeiras ou assunção de dívidas ou passivos de outras entidades, mesmo nos casos em que assuma organização de grupo: Portugal Ventures não prestou garantias financeiras ou assumiu dívidas ou passivos de outras entidades.
• Aquisição e alienação de participações sociais: Nos últimos três anos, não foram adquiridas ou alienadas participações sociais pela Portugal Ventures. 
• Participação em entidades de natureza associativa: Startup Portugal; Invest Europe, Associação NEST – Centro de Inovação do Turismo, APIES – Assoc. Port. Inv. ES – Investors Portugal, Principles for Responsible Investment Association.
• Grau de execução dos Objetivos fixados – A Portugal Ventures disponibiliza a informação no seu Relatório e Contas de 2024. A informação pode ser consultada aqui.